Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 40737, de 24 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Insere disposições relativas à organização e funcionamento dos serviços do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral do Ministério e da Direcção-Geral da Justiça