Diário do Governo n.º 179/1956, Série I de 1956-08-24

Insere disposições relativas à organização e funcionamento dos serviços do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral do Ministério e da Direcção-Geral da Justiça

Aprova o Regulamento do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral da Justiça

Introduz alterações na lei orgânica da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado - Revoga o Decreto-Lei n.º 35390

Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a aplicar, nos anos de 1956,1957 e 1958, a importância de 40000 contos em obras e apetrechamento para serviço dos transportes fluviais colectivos no porto