Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 40739, de 24 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Introduz alterações na lei orgânica da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado - Revoga o Decreto-Lei n.º 35390