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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 40762, de 7 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Reorganiza a Direcção-Geral do Ensino Primário e adiciona um lugar de contínuo de 2.ª classe e um de servente ao quadro a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 36411