Diário do Governo n.º 191/1956, Série I de 1956-09-07

Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica a celebrar contrato para o fornecimento de três helicópteros SE 3130 Alouelle II para as forças aéreas portuguesas

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Asilo de Velhos de Marvila e a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza as 2.ª e 8.ª Repartições daquela Direcção-Geral a satisfazer duas quantias em conta de verbas inscritas nos actuais orçamentos dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

Considera a Obra Social do Exército e da Aeronáutica como organismo orientador e centralizador de todas as iniciativas que tenham por objectivo fomentar a assistência social à família militar

Autoriza o Ministério a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Aquartelamento da bateria da Raposa»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Reparação e beneficiação da instalação eléctrica de iluminação, tomadas e sinalização da Cadeia Civil do Porto»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Paço dos Duques de Bragança, em Guimarães - Conclusão das obras de restauro»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de uma estátua de bronze de Garcia de Orta, a colocar na parte ajardinada fronteira ao novo edifício do Instituto de Medicina Tropical

Cria, com sede na vila de Grândola, a Fundação António Inácio da Cruz, pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública, de carácter perpétuo, destinada a instalar e manter naquela vila uma escola agrícola e industrial e a conceder a estudantes pobres do concelho outras formas de assistência - Aprova os estatutos da mesma Fundação

Reorganiza a Direcção-Geral do Ensino Primário e adiciona um lugar de contínuo de 2.ª classe e um de servente ao quadro a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 36411

Agrega à Junta Autónoma do Porto de Setúbal o porto de pesca de Sesimbra e insere disposições pertinentes à sua exploração

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contratar, nos termos das bases anexas ao presente diploma, a concessão da exploração da doca de pesca de Pedrouços

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 36155, que reorganiza os serviços, quadros e vencimentos do pessoal dos correios, telégrafos e telefones

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 166.º do Decreto n.º 36875, que promulga o Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar actos adicionais ao contrato a longo prazo existente com a firma Automática Eléctrica Portuguesa para o fornecimento do material destinado à automatização da estação telefónica de Ponta Delgada e à ampliação das estações telefónicas automáticas do grupo de redes de Torres Novas