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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 40763, de 7 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Agrega à Junta Autónoma do Porto de Setúbal o porto de pesca de Sesimbra e insere disposições pertinentes à sua exploração