Decreto n.º 40755, de 7 de setembro

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Asilo de Velhos de Marvila e a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza as 2.ª e 8.ª Repartições daquela Direcção-Geral a satisfazer duas quantias em conta de verbas inscritas nos actuais orçamentos dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas