Decreto-Lei n.º 40799, de 13 de outubro

Cria na província ultramarina de Angola várias modalidades do ensino agrícola, previstas na Lei n.º 2025, e insere disposições relativas ao mesmo ensino - Dá nova designação à Escola Agro-Pecuária Dr. Francisco Vieira Machado e fixa as categorias e vencimentos do pessoal deste estabelecimento