Decreto-Lei n.º 40825, de 25 de outubro

Permite ao Ministro, ouvida a Junta Nacional da Educação, autorizar que os alunos de estabelecimentos particulares que não tenham sede em Lisboa ou no Porto destinados ao ensino da música realizem nesses estabelecimentos os exames de todas as disciplinas da secção de música do Conservatório Nacional, com excepção dos cursos superiores