Diário do Governo n.º 231/1956, Série I de 1956-10-25

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40548, que regula a forma de preenchimento do cargo de chefe da banda de música da Armada

Reduz para 5 por cento a taxa fixada pela Portaria n.º 14449, que sujeita todo o cacau exportado da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe ao regime estabelecido na Lei n.º 2062 e no Decreto n.º 39265

Revoga a Portaria n.º 14448, que sujeita a copra exportada da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe ao regime estabelecido na Lei n.º 2062 e no Decreto n.º 39265

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da missão botânica de Angola e Moçambique

Permite ao Ministro, ouvida a Junta Nacional da Educação, autorizar que os alunos de estabelecimentos particulares que não tenham sede em Lisboa ou no Porto destinados ao ensino da música realizem nesses estabelecimentos os exames de todas as disciplinas da secção de música do Conservatório Nacional, com excepção dos cursos superiores

Cria o 3.º ciclo nos Liceus de Guimarães, Oeiras e Setúbal e fixa os quadros do pessoal efectivo, de secretaria e menor dos referidos estabelecimentos de ensino - Permite que nos liceus em que houver excesso de requerentes à matrícula sejam constituídas secções com funcionamento em edifícios separados

Autoriza o Ministro a estabelecer o ensino do 2.º ciclo nos Liceus Municipais da Figueira da Foz, Covilhã e Portimão e insere disposições relativas à manutenção dos mesmos liceus