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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 2062, de 18 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece o regime para a sobrevalorização verificada na exportação de determinadas mercadorias ultramarinas - Extingue o Fundo de Fomento e Povoamento, criado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 38704