Diário do Governo n.º 103/1953, Série I de 1953-05-18

Estabelece o regime para a sobrevalorização verificada na exportação de determinadas mercadorias ultramarinas - Extingue o Fundo de Fomento e Povoamento, criado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 38704

Dispensa o cumprimento das formalidades legais, inclusive o visto do Tribunal de Contas, em relação ao contrato efectuado para a assistência técnica relativa ao reequipamento da Fábrica Militar de Braço de Prata - Considera devidamente legalizadas as despesas feitas por conta das dotações do capítulo 22.º, artigo 377.º, do orçamento do Ministério das Finanças para o ano de 1952

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»

Aprova os impressos modelos C. P., D 40 e D 40-A, destinados à elaboração dos projectos de orçamento a remeter pelos diferentes serviços do Estado às repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique para pagamento à Convenção Internacional de Contrôle dos Acrídios Vermelhos de parte da comparticipação relativa ao ano de 1951