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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 39265, de 6 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Adapta as disposições do Decreto n.º 38757 ao regime estabelecido pela Lei n.º 2062 para a sobrevalorização verificada na exportação de determinadas mercadorias ultramarinas