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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 40856, de 13 de novembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova, para ser ratificada, a Convenção Constitutiva da União Latina, assinada em Madrid em 15 de Maio de 1954
TEXTO