Decreto-Lei n.º 40859, de 14 de novembro

Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 34659 (condições para a admissão no quadro da classe dos engenheiros construtores navais) - Torna aplicável aos oficiais que no corrente ano tenham ingressado ou venham a ingressar naquele quadro o disposto no § único do artigo alterado pelo presente diploma