Diário do Governo n.º 247/1956, Série I de 1956-11-14

Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 34659 (condições para a admissão no quadro da classe dos engenheiros construtores navais) - Torna aplicável aos oficiais que no corrente ano tenham ingressado ou venham a ingressar naquele quadro o disposto no § único do artigo alterado pelo presente diploma

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Instituto de Medicina Tropical

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola e do Estado da Índia

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas de Amora, concelho do Seixal, a qual se denominará «Cantina Escolar Berta Bastos Mendes»