Decreto-Lei n.º 40875, de 23 de novembro

Autoriza o Governo a promover, em colaboração com a Comissão Central das Juntas de Freguesia de Lisboa, a construção de duzentas casas para alojamento de famílias pobres na cidade de Lisboa ou nos seus arredores - Inscreve no actual orçamento do Ministério uma quantia para subsídio do Estado na execução da referida obra