Diário do Governo n.º 255/1956, Série I de 1956-11-23

Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 246, de 13 do corrente mês, de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Justiça

Cria no concelho de Paços de Ferreira a freguesia de Codessos, a desanexar da de Lamoso, do mesmo concelho, a qual é classificada de 3.ª ordem

Eleva para o dobro o respectivo valor-base das gratificações, abonos e outras remunerações acessórias de idêntica natureza, quando fixadas em lei, concedidas aos servidores do Estado - Substitui a tabela de ajudas de custo a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33834 e dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º e 4.º do artigo 4.º do mesmo diploma

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, do Ultramar, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no Orçamento Geral do Estado e no orçamento do Ministério do Interior

Concede o benefício de dedução de contribuição industrial às empresas que, a partir da data da entrada em vigor do presente diploma e até 31 de Dezembro de 1960, procedam a investimentos produtivos que conduzam a novos fabricos ou à redução de custo ou melhoria de qualidade dos produtos que já fabriquem

Autoriza o Governo a promover, em colaboração com a Comissão Central das Juntas de Freguesia de Lisboa, a construção de duzentas casas para alojamento de famílias pobres na cidade de Lisboa ou nos seus arredores - Inscreve no actual orçamento do Ministério uma quantia para subsídio do Estado na execução da referida obra