Decreto-Lei n.º 40898, de 12 de dezembro

Cria no Ministério da Educação Nacional uma comissão para a elaboração de um novo plano de construções escolares - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a constituir a dotação de uma nova alínea do n.º 2) do artigo 833.º, capítulo 6.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios