Diário do Governo n.º 269/1956, Série I de 1956-12-12

Determina que o posto fiscal de Palheiros da Costa, da secção fiscal da Figueira da Foz, da 4.ª companhia do batalhão n.º 1 da Guarda Fiscal, passe a denominar-se «Posto fiscal da Praia de Mira»

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a despender uma quantia, através da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais e da Junta Autónoma de Estradas, com obras nos Palácios de Queluz, incluindo os respectivos largo e acessos, e da Ajuda - Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinados a constituir as dotações do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios para a execução das referidas obras - Altera o limite da despesa ordinária da Junta Autónoma de Estradas, fixado na Lei n.º 2068

Cria no Ministério da Educação Nacional uma comissão para a elaboração de um novo plano de construções escolares - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a constituir a dotação de uma nova alínea do n.º 2) do artigo 833.º, capítulo 6.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

Define as áreas que constituem a zona militar da Pontinha e a zona com ela confinante sujeitas a servidão militar, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 2078

Cria na Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes a Comissão Permanente das Obras Circum-Escolares e Sociais do Ensino Superior - Estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações e organizações de alunos das escolas superiores dependentes do Ministério - Revoga os Decretos n.os 21551 e 21566