Decreto-Lei n.º 40900, de 12 de dezembro

Cria na Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes a Comissão Permanente das Obras Circum-Escolares e Sociais do Ensino Superior - Estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações e organizações de alunos das escolas superiores dependentes do Ministério - Revoga os Decretos n.os 21551 e 21566