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Decreto-Lei n.º 40904
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Decreto-Lei n.º 40904, de 15 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministérios das Obras Públicas e da Economia
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 272/1956, Série I de 1956-12-15
Data de Publicação:
1956-12-15
SUMÁRIO
Aprova o plano geral dos aproveitamentos hidráulicos e de electrificação da ilha de S. Miguel - Cria a Federação dos Municípios da Ilha de S. Miguel - Revoga o
Decreto-Lei n.º 29413
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