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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 40904, de 15 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o plano geral dos aproveitamentos hidráulicos e de electrificação da ilha de S. Miguel - Cria a Federação dos Municípios da Ilha de S. Miguel - Revoga o Decreto-Lei n.º 29413