Torna público terem os Governos de Espanha e da Turquia depositado os instrumentos de ratificação da Convenção Internacional para a Unificação dos Métodos de Análise e Apreciação dos Vinhos, assinada em Paris a 6 de Abril de 1955
Aprova o plano geral dos aproveitamentos hidráulicos e de electrificação da ilha de S. Miguel - Cria a Federação dos Municípios da Ilha de S. Miguel - Revoga o Decreto-Lei n.º 29413
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Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares