Decreto-Lei n.º 40916, de 20 de dezembro

Regula a forma de nomeação e promoção dos ajudantes do procurador da República e insere disposições pertinentes a outros cargos da magistratura judicial e dos serviços judiciais - Permite que o presidente da Ordem dos Advogados delegue no vice-presidente o exercício de algumas das funções inerentes ao seu cargo