Diário do Governo n.º 276/1956, Série I de 1956-12-20

Estabelece os termos como serão escrituradas e arrecadadas as receitas do Fundo de Turismo, criado pela Lei n.º 2082

Regula a administração do Fundo de Turismo e insere disposições atinentes à concessão de comparticipações, garantias, subsídios e prémios a atribuir pelo mesmo Fundo

Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 257, de 26 de Novembro último, que rectifica a Portaria n.º 16044

Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica a celebrar contrato para o fornecimento de viaturas especiais destinadas às forças aéreas

Define a linha limite entre as freguesias de Coelhoso e Parada, concelho e distrito de Bragança, na parte abrangida pelo couto mineiro da Ribeira

Regula a forma de nomeação e promoção dos ajudantes do procurador da República e insere disposições pertinentes a outros cargos da magistratura judicial e dos serviços judiciais - Permite que o presidente da Ordem dos Advogados delegue no vice-presidente o exercício de algumas das funções inerentes ao seu cargo

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Corporações e Previdência Social e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos das receitas do Estado, de vários Ministérios, da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza o Ministério a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Construção dos armazéns 23 e 24 do Depósito Geral de Material de Guerra, em Beirolas»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Edifício dos correios, telégrafos e telefones da Praça da Batalha, Porto - obras de adaptação»

Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a elevar, por meio de diploma legislativo, o suplemento de vencimentos abonado às praças reformadas residentes naquele Estado

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Macau, Angola e Moçambique e do Estado da Índia

Designa os trabalhos práticos da Escola Superior de Medicina Veterinária por que é devida a indemnização a que se referem os n.os 3.º e 4.º do artigo 1.º da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 31658

Considera abrangidas pelo n.º 1.º do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38801 todas as despesas necessárias ao regular e eficiente funcionamento das comissões técnicas de normalização, incluindo as ajudas de custo e despesas de transporte dos seus vogais

Fixa os preços de venda de vários produtos imunizantes produzidos pelo Laboratório Central de Patologia Veterinária

Aprova como definitiva, com o n.º NP-80, a norma provisória P-80, relativa a «Tijolos para alvenaria - Qualidade»

Aprova como definitiva, com o n.º NP-81, a norma provisória P-81, relativa a «Materiais betuminosos - Colheita de amostras»

Aprova como definitiva, com o n.º NP-82, a norma provisória P-82, relativa a «Materiais betuminosos - Ensaio de penetração»

Aprova como definitiva, com o n.º NP-83, a norma provisória P-83, relativa a «Determinação do peso específico das partículas de um solo»

Aprova como definitiva, com o n.º NP-84, a norma provisória P-84, relativa a «Determinação do teor em humidade de um provete de solo»

Aprova como definitiva, com o n.º NP-85, a norma provisória P-85, relativa a «Areias para argamassas e betões - Pesquisa da matéria orgânica»

Aprova como definitiva, com o n.º NP-87, a norma provisória P-87, relativa a «Consistência do betão»

Aprova como definitiva, com o n.º NP-88, a norma provisória P-88, relativa a «Modelação das construções - Directivas fundamentais»

Aprova como definitiva, com o n.º NP-89, a norma provisória P-89, relativa a «Desenho técnico - Letras e algarismos»

Aprova como definitiva, com o n.º NP-90, a norma provisória P-90, relativa a «Óleos essenciais - Definição»