Decreto-Lei n.º 40930, de 24 de dezembro

Estabelece a equiparação militar, tanto para efeitos de disciplina como para efeitos de concessão de transportes por conta do Estado e de internamento no Hospital da Marinha, do pessoal civil dos grupos colocados sob a alçada do Regulamento de Disciplina Militar - Aplica ao mesmo pessoal, quando se encontre no cumprimento de penas disciplinares, o regime de vencimentos que vigora para os militares em idêntica situação