Diário do Governo n.º 279/1956, Série I de 1956-12-24

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 16066, que abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique, Macau, Angola e Guiné, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, para reforço da verba inscrita no artigo 512.º, capítulo 21.º, do respectivo orçamento - Torna aplicável às despesas a pagar por conta do referido crédito o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40085 (dispensa de todas as formalidades legais, incluindo o visto do Tribunal de Contas)

Estabelece a equiparação militar, tanto para efeitos de disciplina como para efeitos de concessão de transportes por conta do Estado e de internamento no Hospital da Marinha, do pessoal civil dos grupos colocados sob a alçada do Regulamento de Disciplina Militar - Aplica ao mesmo pessoal, quando se encontre no cumprimento de penas disciplinares, o regime de vencimentos que vigora para os militares em idêntica situação

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, um navio patrulha, com a designação de Brava, e fixa a respectiva lotação

Determina que a partir da entrada em vigor em cada província ultramarina de diploma regulador do regime jurídico dos acidentes de trabalho se considere revogado o n.º XV da Portaria n.º 10698, na parte em que se refira a legislação sobre acidentes de trabalho

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Macau bilhetes-cartas-avião (aérogrammes), da taxa de 40 avos

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do orçamento de receita e despesa para 1956 da missão geográfica de Moçambique

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do orçamento de receita e despesa para 1956 da missão hidrográfica do arquipélago de Cabo Verde

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Extingue vários lugares do pessoal do quadro da Intendência-Geral dos Abastecimentos constantes do quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 39108 - Regula o provimento dos lugares de adjunto do intendente-geral e de técnicos de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes do mesmo quadro