Decreto-Lei n.º 40931, de 24 de dezembro

Extingue vários lugares do pessoal do quadro da Intendência-Geral dos Abastecimentos constantes do quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 39108 - Regula o provimento dos lugares de adjunto do intendente-geral e de técnicos de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes do mesmo quadro