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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 40950, de 28 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Harmoniza a dependência e finalidade das unidades da força aérea e os seus quadros e efectivos com as disposições do Decreto-Lei n.º 40949