Diário do Governo n.º 282/1956, Série I de 1956-12-28

Promulga o reajustamento dos serviços da Aeronáutica Militar - Revoga o Decreto-Lei n.º 38805

Harmoniza a dependência e finalidade das unidades da força aérea e os seus quadros e efectivos com as disposições do Decreto-Lei n.º 40949

Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 40391, 40392 e 40393 (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico)

Rectifica, em consequência do determinado na Portaria n.º 16073, o mapa I anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto n.º 31665

Torna aplicável nos concursos para a promoção à 1.ª e 2.ª classes das diversas categorias do pessoal técnico superior do Laboratório Nacional de Engenharia Civil o disposto no § único do artigo 5.º do Regulamento dos Concursos de Provimento e Promoção do Pessoal Técnico Superior do mesmo estabelecimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39402

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos de franquia postal tendo como motivos tipos indígenas daquela província

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos de franquia postal comemorativos do 1.º centenário do nascimento do padre José Maria Antunes