Decreto-Lei n.º 40953, de 29 de dezembro

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, o Hospital-Colónia Rovisco Pais e a Cadeia de Monsanto a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba descrita no n.º 2) do artigo 91.º, capítulo 7.º, do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas