Diário do Governo n.º 283/1956, Série I de 1956-12-29

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, o Hospital-Colónia Rovisco Pais e a Cadeia de Monsanto a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba descrita no n.º 2) do artigo 91.º, capítulo 7.º, do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinados a reforçar verbas inscritas nas alíneas a), b), c) e m) do n.º 1) do artigo 138.º, capítulo 9.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

Transfere uma verba do orçamento do Ministério do Interior e abre um crédito no Ministério das Finanças a favor deste Ministério para reforço da dotação do artigo 523.º, capítulo 31.º

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios do Exército, da Marinha e da Educação Nacional a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

Mantém em vigor durante o ano de 1957 o despacho ministerial que estabelece a taxa a cobrar sobre determinada mercadoria importada e exportada na alfândega do distrito autónomo de Angra do Heroísmo, destinada a ocorrer à necessidades de assistência no referido distrito

Mantém em vigor durante o ano de 1957 o despacho ministerial que estabelece a taxa a cobrar sobre determinada mercadoria importada e exportada na alfândega do distrito autónomo do Funchal, destinada a ocorrer à necessidade de assistência no referido distrito

Mantém em vigor durante o ano de 1957 o despacho ministerial que estabelece a taxa a cobrar sobre determinada mercadoria importada e exportada na alfândega do distrito autónomo da Horta, destinada a ocorrer à necessidade de assistência no referido distrito

Mantém em vigor durante o ano de 1957 o despacho ministerial que estabelece a taxa a cobrar sobre determinada mercadoria importada e exportada na alfândega do distrito autónomo de Ponta Delgada, destinada a ocorrer à necessidade de assistência no referido distrito

Dá nova constituição ao quadro do pessoal civil do campo de instrução militar de Santa Margarida - Substitui a Portaria n.º 15299

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º, 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido considerada nula e de nenhum efeito a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 259, de 28 do mês findo, que transfere verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Manda abonar durante o mês corrente a várias Embaixadas e Legações de Portugal diversas quantias, além das fixadas nas Portarias n.os 15641 e 15931, para ocorrer a despesas de material e expediente

Manda abonar a vários Consulados de Portugal durante o mês corrente diversas quantias, além das constantes das Portarias n.os 15642 e 15924, destinadas a ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente

Manda abonar durante o corrente mês à Embaixada de Portugal em Madrid, além das importâncias dos salários mensais fixados pela Portaria n.º 15987, mais um mês dos mesmos salários

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola, Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Macau e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-91, NP-92, NP-93, NP-94, NP-95, NP-96 e NP-97, as normas provisórias P-91, P-92, P-93, P-94, P-95, P-96 e P-97, relativas a «Óleos essenciais»

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-98, NP-99, NP-100, NP-101, NP-102 e NP-103, as normas provisórias P-98, P-99, P-100, P-101, P-102 e P-103, relativas a «Pez louro»

Fixa os preços de venda, por quilograma, das variedades de arroz aprovadas para semente

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones