Decreto-Lei n.º 40964, de 31 de dezembro

Amplia e reforça o regime da obrigatoriedade do ensino primário elementar - Dá nova estrutura a alguns dos serviços da Direcção-Geral do Ensino Primário - Altera a redacção de várias disposições dos Decretos-Leis n.os 30951 e 38968 e dos Decretos n.os 20181 e 38969 e revoga o disposto no § 11.º do n.º 12.º do artigo 3.º do Decreto n.º 19531 e no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 30951