Diário do Governo n.º 284/1956, Série I de 1956-12-31

Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado além da escala pelo pessoal auxiliar das circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos

Mantém em vigor durante o ano de 1957, com nova redacção do artigo 24.º, o regime do Fundo de Socorro Social estabelecido para 1956 pelo Decreto-Lei n.º 40478

Fixa as remunerações anuais do pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública e dos propostos dos tesoureiros de 3.ª classe a abonar no quinquénio de 1957 a 1961

Prorroga até 31 de Dezembro de 1957 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, que permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação

Torna pública a nova lista das missões diplomáticas e dos consulados de carreira e o novo quadro geral dos corpos diplomático e consular, do pessoal adjunto e do pessoal privativo da Secretaria de Estado do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção de um edifício para as oficinas do Instituto Português de Oncologia - Conclusão»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Edifício dos correios, telégrafos e telefones da Praça de D. Luís, Lisboa - Reparação de fachadas e obras de reparação e pinturas interiores»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório Dr. Rodrigues de Gusmão, em Portalegre - Posto de transformação e ramais de alimentação»

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento vigente do Gabinete de Urbanização do Ultramar

Amplia e reforça o regime da obrigatoriedade do ensino primário elementar - Dá nova estrutura a alguns dos serviços da Direcção-Geral do Ensino Primário - Altera a redacção de várias disposições dos Decretos-Leis n.os 30951 e 38968 e dos Decretos n.os 20181 e 38969 e revoga o disposto no § 11.º do n.º 12.º do artigo 3.º do Decreto n.º 19531 e no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 30951

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Transfere verbas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Declaração de ter sido autorizado reforço de verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado reforço de verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa