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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 40958, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Mantém em vigor durante o ano de 1957, com nova redacção do artigo 24.º, o regime do Fundo de Socorro Social estabelecido para 1956 pelo Decreto-Lei n.º 40478