Decreto-Lei n.º 40984

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Decreto-Lei n.º 40984, de 21 de janeiro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 17/1957, Série I de 1957-01-21

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Concede a amnistia a vários crimes cometidos por cidadãos da União Indiana em território do Estado Português da Índia

TEXTO

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