Diário do Governo n.º 17/1957, Série I de 1957-01-21

Estabelece as normas de recrutamento dos oficiais médicos e dos oficiais de intendência e contabilidade para preenchimento dos quadros fixados no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 40950

Autoriza a Manutenção Militar a celebrar contrato para o fornecimento de uma instalação completa para o fabrico de pão

Concede a amnistia a vários crimes cometidos por cidadãos da União Indiana em território do Estado Português da Índia