Decreto-Lei n.º 41005

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Decreto-Lei n.º 41005, de 16 de fevereiro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 38/1957, Série I de 1957-02-16

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Dá nova redacção ao artigo 104.º do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36453

TEXTO

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