Diário do Governo n.º 38/1957, Série I de 1957-02-16

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15963, que fixa as taxas a pagar para o Aeroporto de Santa Maria pelas empresas exploradoras dos estabelecimentos hoteleiros e similares pela ocupação de terrenos e de instalações e pelo fornecimento de água e energia eléctrica

Dá nova redacção ao artigo 104.º do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36453

Fixa os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

Extingue um lugar de chefe de secção de processos do Tribunal de Polícia de Lisboa e cria um lugar de ajudante de chefe de secção de processos no mesmo Tribunal

Dá nova redacção aos artigos 23.º e 24.º do Decreto n.º 5703, que regulam a substituição dos capitães dos portos e delegados marítimos nos seus impedimentos

Aprova, para ratificação, as Convenções Internacionais para unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação, à competência penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952 - Revoga o Decreto-Lei n.º 40784