Decreto-Lei n.º 41028, de 15 de março

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado à comparticipação do Estado nos encargos com a reparação dos estragos e prejuízos materiais causados pelo temporal nos concelhos de Machico e de Santa Cruz, do distrito autónomo do Funchal