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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 41033
Decreto-Lei n.º 41033, de 18 de março
Revogado
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Insere disposições relativas à prática e ao método da resinagem - Revoga os artigos 2.º a 8.º e o artigo 1.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 38273 e 38630 e ainda a Portaria n.º 15216
TEXTO