Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Administração-Geral do Porto de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª e a 11.ª Repartições da referida Direcção-Geral a mandarem satisfazer duas quantias em conta de verbas inscritas nos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Economia
Insere disposições relativas à prática e ao método da resinagem - Revoga os artigos 2.º a 8.º e o artigo 1.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 38273 e 38630 e ainda a Portaria n.º 15216
Aprova como definitivas, com os n.os NP-105 e NP-106, as normas provisórias n.os P-105 e P-106 - respectivamente Ensaio de tracção de metais e Ensaio de dureza Brinell
Aprova como definitivas, com os n.os NP-117, NP-118, NP-119, NP-120, NP-121 e NP-122, as normas provisórias n.os P-117 a P-122 - Óleos secativos naturais
Aprova como definitivas, com os n.os NP-123, NP-124, NP-125, NP-126, NP-127, NP-128, NP-129 e NP-130, as normas provisórias n.os P-123 a P-130 - Óleo de linhaça
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro - Secção de Marinha