Decreto-Lei n.º 41037, de 20 de março

Considera prorrogado até à aprovação do novo plano de construções escolares o prazo de vigência das disposições do Decreto-Lei n.º 35769 - Torna aplicável o disposto no presente diploma às construções escolares já adjudicadas que envolvam encargos liquidáveis em data posterior a 31 de Dezembro de 1956