Diário do Governo n.º 64/1957, Série I de 1957-03-20

Insere disposições relativas à criação das regiões de turismo instituídas pela Lei n.º 2082

Cria, em substituição da Comissão de Estudo e Aperfeiçoamento do Direito Fiscal e da Comissão de Técnica Fiscal, uma Comissão da Reforma Fiscal, que exercerá cumulativamente as funções atribuídas àquelas Comissões pelos artigos 1.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 38438

Considera prorrogado até à aprovação do novo plano de construções escolares o prazo de vigência das disposições do Decreto-Lei n.º 35769 - Torna aplicável o disposto no presente diploma às construções escolares já adjudicadas que envolvam encargos liquidáveis em data posterior a 31 de Dezembro de 1956

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Dá nova redacção ao § 1.º do n.º 3.º da Portaria n.º 12341, que reorganiza os serviços da missão geográfica de Moçambique

Estabelece, para efeitos da aplicação de multas, a tabela dos valores da cortiça por arroba