Decreto-Lei n.º 41060, de 9 de abril

Decreto-Lei n.º 41060

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º O § 1.º do artigo 140.º, o § 3.º do artigo 184.º, o § 2.º do artigo 275.º, o § único do artigo 327.º, o corpo do artigo 534.º, o artigo 536.º e o § 3.º do artigo 692.º do Código Administrativo passam a ter a seguinte redacção:

Art. 140.º ...

§ 1.º As funções de tesoureiro das câmaras municipais cuja receita ordinária apurada pela média arrecadada nos últimos três anos não exceda 1000 contos serão, à medida que vagarem aqueles lugares, desempenhadas pelos tesoureiros da Fazenda Pública dos respectivos concelhos, mediante a gratificação mensal de 300$00, 400$00 ou 600$00, conforme se tratar de concelhos com receitas ordinárias até 300, de mais de 300 até 600 e de mais de 600 até 1000 contos.

§ 2.º ...

...

Art. 184.º ...

§ 1.º ...

§ 2.º ...

§ 3.º No caso a que se refere o parágrafo anterior, e quando se não verifique o disposto no § 1.º do artigo 140.º e no § único do artigo 327.º, as funções de tesoureiro serão desempenhadas pelo tesoureiro da respectiva câmara municipal ou junta de província, mediante a gratificação mensal de 300$00, 400$00 ou 600$00, conforme se trate de federações com receitas até 300, de mais de 300 até 600 ou de mais de 600 contos.

...

Art. 275.º ...

§ 1.º ...

§ 2.º As câmaras municipais poderão fixar uma gratificação mensal a abonar aos regedores do concelho, de importância não superior a 60$00 a cada um, a título de compensação por ajudas de custo e subsídios de transporte e marcha resultantes das deslocações impostas pelos deveres do cargo.

...

Art. 327.º ...

§ único. As funções de tesoureiro provincial, quando a receita ordinária apurada pela média arrecadada nos últimos três anos não exceda 3000 contos, serão, à medida que vagarem aqueles lugares, desempenhadas pelo tesoureiro da Fazenda Pública do concelho da capital da província, mediante a gratificação de 400$00 ou 600$00, conforme se tratar de províncias com receitas ordinárias até 1200 ou de mais de 1200 até 3000 contos.

...

Art. 534.º Os tesoureiros dos corpos administrativos, além do ordenado, perceberão mais um abono mensal para falhas, a fixar pelo corpo administrativo, mas que não poderá exceder 300$00, 200$00 e 100$00, conforme se trate de concelhos de 1.ª, 2.ª ou 3.ª ordem.

§ único ...

...

Art. 536.º O abono de ajuda de custo será feito nos termos seguintes:

1.º As deslocações por tempo igual ou inferior a quatro horas não dão direito ao abono de ajuda de custo;

2.º Pelas deslocações em que a saída da residência oficial e a entrada se verifiquem dentro de um período de vinte e quatro horas abonar-se-ão as seguintes percentagens de ajuda de custo:

Mais de quatro até oito horas - 50 por cento.

Mais de oito até dezasseis horas - 75 por cento.

Mais de dezasseis horas - 100 por cento.

3.º Nas deslocações por dias sucessivos aplicam-se as percentagens do número antecedente aos dias de partida e de regresso, salvo, quanto a este último, se a viagem terminar entre as 0 e as 6 horas, período que não será de considerar, neste caso, na liquidação da ajuda de custo;

4.º Em caso algum se abonará ajuda de custo quando a deslocação se dê para local situado a menos de 5 km da sede dos serviços.

...

Art. 692.º ...

§ 1.º ...

§ 2.º ...

§ 3.º Aos escrivães e oficiais de diligências que no final de cada trimestre se apure terem recebido de emolumentos importância total inferior a 600$00 e 300$00, respectivamente, ou, no caso de os lugares serem exercidos em regime de acumulação, 450$00 e 225$00, respectivamente, abonará a câmara as quantias necessárias para perfazer esses mínimos trimestrais.

Art. 2.º O capítulo II da tabela a anexa ao Código Administrativo passa a ter a seguinte redacção:

(ver documento original)

Art. 3.º É fixada em 2.000$00 a gratificação dos subinspectores administrativos do quadro interno da Direcção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Interior, sujeita ao regime estabelecido nos §§ 1.º e 2.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 26116, de 23 de Novembro de 1935.

Art. 4.º O direito ao abono das novas importâncias fixadas por este diploma verifica-se com início em 1 de Janeiro do ano corrente.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 9 de Abril de 1957. - Francisco Higino Craveiro Lopes - António de Oliveira Salazar - Marcello Caetano -Fernando dos Santos Costa - Joaquim Trigo de Negreiros - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Américo Deus Rodrigues Thomaz - Paulo Arsénio Viríssimo Cunha - Eduardo de Arantes e Oliveira - Raul Jorge Rodrigues Ventura - Francisco de Paula Leite Pinto - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Manuel Gomes de Araújo - Henrique Veiga de Macedo.

Para ser presente à Assembleia Nacional.