Decreto-Lei n.º 41075, de 17 de abril

Altera várias disposições do Código de Processo Penal e do Código das Custas Judiciais - Permite ao Ministro da Justiça autorizar a colocação temporária dos magistrados judiciais e do Ministério Público que se reputem necessários à completa normalização do serviço nos tribunais em que o mesmo se encontre atrasado