Diário do Governo n.º 88/1957, Série I de 1957-04-17

Dá nova redacção a vários artigos do Código Penal - Insere disposições relativas aos processos pendentes por crimes que eram públicos e para os quais a acção criminal passa a depender de participação ou de acusação particular

Altera várias disposições do Código de Processo Penal e do Código das Custas Judiciais - Permite ao Ministro da Justiça autorizar a colocação temporária dos magistrados judiciais e do Ministério Público que se reputem necessários à completa normalização do serviço nos tribunais em que o mesmo se encontre atrasado

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Junta de Freguesia de Arroios, do concelho de Lisboa, uma área de terrenos do Estado, situados na Rua de Ponta Delgada, da cidade de Lisboa, para a construção de um edifício destinado a instalação dos seus serviços próprios e organizações anexas

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos