Decreto-Lei n.º 41121, de 21 de maio

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas da freguesia de Santo Estêvão, concelho de Chaves, a qual se designará «Cantina Escolar Bento Gomes de Morais Sarmento»