Diário do Governo n.º 117/1957, Série I de 1957-05-21

Cria na província ultramarina de Timor, com carácter temporário, a brigada de estudos e construção do porto de Díli e define a sua competência

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor das províncias ultramarinas de Macau e Angola

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas da freguesia de Santo Estêvão, concelho de Chaves, a qual se designará «Cantina Escolar Bento Gomes de Morais Sarmento»