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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 41144, de 5 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 10.º e ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 40949, que promulga o reajustamento dos serviços da Aeronáutica Militar